O número total de adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade no Brasil caiu 48% em uma década, passando de 26,8 mil em 2015 para cerca de 13 mil em 2025. Os dados são do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos.
A redução ocorre enquanto a Câmara dos Deputados discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode diminuir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), promete votar o texto até o final de novembro.
Estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que o avanço das facções criminosas pode explicar, entre outros fatores, a queda no número de jovens com restrição de liberdade. Segundo a análise, o Estado não entraria mais em alguns territórios, e esses adolescentes ficariam sob proteção das organizações criminosas.
Em audiência pública na Câmara nesta terça-feira (10), a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o número de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% em dez anos. Ela destacou que a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto no sistema juvenil é a metade disso.
“O sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E também ele é mais rápido para julgar, são 45 dias de prazo”, explicou Katy Braun do Prado durante a audiência da Comissão Especial sobre redução da maioridade penal.
Em vez de reduzir a maioridade penal, a presidente da Abraminj sugere ampliar o tempo de internação previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) dos atuais três para oito anos em casos de crimes mais graves cometidos por adolescentes. “É um meio termo. Não é uma proposta de fazer uma votação com raiva, com o fígado”, argumentou.
A grande maioria dos jovens em conflito com a lei no Brasil tem entre 16 e 18 anos (76%), é do sexo masculino (93%) e da cor negra (73%), entre pretos (17%) e pardos (56%). A renda familiar é de difícil mensuração, uma vez que 52% dos adolescentes do sistema socioeducativo em 2025 não tinham informação sobre renda — o estado de São Paulo não tem repassado esse dado ao Sinase.
Dos 48% que informaram a renda familiar em 2025, 40% estão classificados entre “sem rendimento” até dois salários mínimos. Entre dois e três salários mínimos são 5,3%, e apenas 0,4% têm mais de cinco salários mínimos de renda familiar.
A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Wania Sant’Anna, responsável pelo sistema socioeducativo fluminense entre 2000 e 2003, relata que a situação desses jovens é de abandono social e do Poder Público.
