O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta quinta-feira (12) decisão liminar que estabelece as regras de transição para o fim da escala 6×1 e início da 5×2. A medida será submetida imediatamente ao referendo do plenário da Corte.
Pela decisão, a partir de 16 de dezembro de 2026 começa a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá no final de 2027.
Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, Dino permitiu distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários. Os 24 minutos excedentes à oitava hora não serão considerados horas extras.
A partir de 16 de dezembro, inicia-se prazo de 90 dias para que empregadores e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas afetadas pela mudança. O ministro reforçou que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias.
Dino também estabeleceu que a manutenção dos salários, por si só, não dá direito automático a pedidos de equiparação salarial por outros trabalhadores contratados em condições remuneratórias diferentes. O ministro determinou ainda que o Congresso Nacional discipline, em até 180 dias, regras específicas para determinadas atividades.
