O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente de até 8 horas e 24 minutos, durante a transição para o fim da escala 6×1. A decisão mantém o início da mudança para 16 de dezembro de 2026.

Pela regra, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados automaticamente horas extras no período de transição, que vai até 15 de dezembro de 2027. A autorização vale mesmo quando não houver acordo ou convenção coletiva firmada entre empresas e sindicatos.

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, estabeleceu a substituição da escala de seis dias de trabalho por um de descanso pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de repouso remunerado. A mudança será implementada em duas etapas: em 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado; em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal será reduzido para 40 horas, mantendo os dois dias de repouso. A redução não poderá provocar diminuição dos salários.

A decisão também estabelece prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem acordos e convenções coletivas em vigor. As cláusulas incompatíveis com a nova regra constitucional deixarão de produzir efeitos com o início da mudança, mas as demais disposições dos acordos permanecem válidas. Caso não haja nova negociação dentro do prazo, as empresas não poderão retirar ou modificar unilateralmente as contrapartidas anteriormente estabelecidas. Eventuais divergências poderão ser discutidas na Justiça do Trabalho.

Outro ponto tratado pelo ministro envolve a distribuição dos dois dias de descanso remunerado. Dino afastou a exigência de que as folgas sejam necessariamente usufruídas dentro da mesma semana ou do mesmo mês, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas alternativas de organização.