O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. Segundo ele, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment.
Pela sistemática apresentada, as empresas emitirão documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito, com eventuais diferenças ajustadas na apuração do mês seguinte. O mecanismo funcionará como alternativa para quem ainda se adapta às novas regras de aproveitamento de créditos tributários, até que o split payment esteja totalmente implementado, especialmente nas operações entre empresas.
Barreirinhas defendeu a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto e afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. Segundo ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou o secretário. Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, e o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
O secretário também destacou os efeitos da reforma sobre investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos — hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos. “Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou Barreirinhas.
