A Prefeitura de Passo Fundo encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, projeto de lei que estabelece novas regras para o edital de destinação da área de mais de 150 mil metros quadrados onde funcionou a Manitowoc. O texto autoriza a alienação onerosa, com encargos, do imóvel público municipal destinado a atividades industriais e logísticas.
Pelo projeto, a venda tem por finalidade assegurar a efetiva utilização econômica do imóvel, fomentar o desenvolvimento econômico do município e viabilizar a implantação, instalação, expansão ou operação de empreendimentos dos setores industrial e logístico. A alienação será feita mediante certame licitatório, nos termos da lei e do respectivo edital.
O texto prevê a possibilidade de venda subsidiada. Nesse caso, a licitação começará com lance correspondente a 20% ou mais da avaliação do imóvel, podendo o subsídio concedido pelo Município atingir até 80% do valor de avaliação. Será declarado vencedor o licitante que, atendidos os requisitos de habilitação e as demais condições do edital, oferecer o maior lance, nunca inferior ao preço mínimo previsto na lei.
O pagamento poderá ser realizado com entrada de 15% do valor do lance vencedor e o saldo remanescente em 24 parcelas mensais e sucessivas. O texto prevê carência de 60 dias, contados da assinatura do instrumento contratual ou da escritura pública, para o vencimento da primeira parcela. Também poderá ser admitida a quitação antecipada, total ou parcial, nas condições estabelecidas no edital e no contrato.
O adquirente deverá conferir efetiva destinação econômica ao imóvel no prazo máximo de 12 meses, contado da assinatura do instrumento contratual. A obrigação será considerada atendida com o efetivo início de atividade industrial ou logística no imóvel, diretamente pelo adquirente ou por terceiro ocupante regularmente autorizado. O edital poderá prever, em caráter excepcional, prorrogação do prazo mediante requerimento fundamentado e decisão motivada da Administração, quando demonstrada circunstância superveniente não imputável ao adquirente.
O imóvel ficará sujeito à cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, contado do registro da escritura pública de alienação. Durante esse período, fica permitida a locação total ou parcial do imóvel, das edificações ou de áreas nele situadas, desde que destinada exclusivamente a atividades industriais ou logísticas compatíveis com a lei e com o edital. A locação não importará transferência, novação ou exoneração das obrigações assumidas pelo adquirente perante o Município.
O edital poderá exigir a apresentação de plano de ocupação e destinação econômica do imóvel, com identificação da atividade econômica, descrição da forma de utilização, cronograma estimado para início da operação, indicação da utilização direta pelo adquirente e, quando prevista, da exploração mediante locação total ou parcial. O texto veda que esse plano seja utilizado para restabelecer exigência de número mínimo de empregados ou de valor mínimo de CAPEX não prevista na lei.
Entre os encargos essenciais da alienação, o projeto lista o pagamento integral do preço, a efetiva destinação econômica no prazo previsto, a manutenção da utilização do imóvel para atividades industriais ou logísticas durante o período de vinculação, a observância da cláusula de inalienabilidade e o cumprimento das demais obrigações previstas na legislação e no edital.
