O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (4), uma resolução que exclui a aposentadoria compulsória do rol de penas disciplinares para magistrados. A nova regra determina que infrações gravíssimas sejam punidas com a perda definitiva do cargo, sanção efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença judicial.

A minuta, proposta pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, incorpora o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Em março, Dino considerou a punição por aposentadoria inconstitucional, uma vez que a reforma da Previdência de 2019 retirou sua validade como sanção administrativa.

A nova resolução estabelece procedimentos rigorosos para a aplicação da perda do cargo e define prazos para as instituições envolvidas. Caso o CNJ opte pela sanção, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá prazo fixo de 30 dias para ajuizar a ação civil correspondente no STF.

Para estruturar esse trâmite, o regimento interno do CNJ criou formalmente a classe processual de Reexame Necessário de Processo Administrativo Disciplinar.

A medida também impõe impactos financeiros e administrativos imediatos aos juízes punidos, antes mesmo do encerramento da fase judicial. A decisão de disponibilidade com proposta de perda de cargo resulta no afastamento sumário do magistrado, que passará a receber vencimentos proporcionais até o trânsito em julgado do processo.

Fonte: Rádio Planalto Passo Fundo