O Governo Municipal de Cacique Doble anunciou o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas pendências financeiras com o município. O programa, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.799/2026, permite a quitação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, abrangendo tributos municipais, taxas e outros débitos, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa.
Os interessados têm até o dia 30 de agosto de 2026 para aderir ao REFIS e usufruir dos benefícios oferecidos. Entre as principais vantagens, destaca-se a possibilidade de obter 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos podem chegar a até 80%, dependendo do número de parcelas escolhidas.
O programa permite o parcelamento em até 10 vezes com redução de encargos, ou em até 30 parcelas sem desconto. Os percentuais de desconto para o parcelamento são escalonados: 80% para até 3 parcelas, 70% para até 6 parcelas e 60% para até 10 parcelas. Essa iniciativa visa facilitar a regularização fiscal dos cidadãos, promovendo uma maior adesão ao cumprimento das obrigações tributárias e contribuindo para a saúde financeira do município.
Fonte: Prefeitura de Cacique Doble