REFIS 2026: Contribuintes de Cacique Doble têm até 30 de agosto para regularizar dívidas com descontos significativos
O Governo Municipal de Cacique Doble anunciou o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas pendências financeiras com o município. O programa, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.799/2026, permite a quitação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, abrangendo tributos municipais, taxas […]