O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta quinta-feira (12) decisão liminar que estabelece as regras de transição para o fim da escala 6×1 e início da 5×2. A medida será submetida imediatamente ao referendo do plenário da Corte.
Pela decisão, a primeira etapa da redução da jornada começa em 16 de dezembro de 2026, passando de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para o final de 2027.
Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, fica permitido distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos excedentes à oitava hora não serão considerados horas extras.
A partir de 16 de dezembro, começa prazo de 90 dias para que empregadores e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos afetados pela mudança. Dino também estabeleceu que a manutenção dos salários não garante direito automático a pedidos de equiparação salarial por outros trabalhadores contratados em condições diferentes.
O ministro determinou ainda que o Congresso Nacional discipline, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho para atividades com particularidades operacionais, como comércio e agricultura.