O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas apenas em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades do setor no país.
Após assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um “câncer”. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.
A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização.
Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da MP é analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição até que o plenário do STF julgue o mérito. Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
