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Decisão no STF

Edson Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news após mais de sete anos

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, acolheu parecer da PGR e determinou o encerramento do inquérito aberto em 2019 para investigar ameaças a ministros e familiares. A decisão tem efeito imediato, mas não anula provas ou ações já em curso.
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Redação Planalto RS 24 Horas

10 de novembro de 2026

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira o arquivamento do chamado “Inquérito das Fake News”. O procedimento foi aberto em março de 2019 para investigar ameaças a integrantes da Corte e seus familiares.

A decisão acolhe o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação. O encerramento tem efeito imediato e põe fim a novas diligências.

O inquérito foi instaurado em 2019 sob a justificativa de proteger a independência do Judiciário diante de ameaças e ataques direcionados a ministros. Ao longo dos anos, o procedimento gerou desdobramentos que resultaram em ações penais e acordos que seguem válidos, segundo a decisão. O arquivamento encerra a frente investigativa principal, mas mantém os efeitos jurídicos de atos já praticados no âmbito do inquérito.

Na decisão, Fachin destacou que o plenário da Corte reconheceu a constitucionalidade da instauração do inquérito, mas isso não autoriza duração indefinida do procedimento. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu o ministro.

Fachin afirmou ainda que o objetivo da investigação deveria se restringir a possíveis riscos à independência do Judiciário. Segundo ele, ofensa à honra dos ministros, “por si só, não basta para definir o alcance do meio de investigação”.

O ministro ponderou que ofensas e vazamentos devem apresentar risco efetivo à independência judicial pela via da ameaça, ressalvando as manifestações protegidas pela liberdade de expressão. “A ofensa e os vazamentos, antes, devem apresentar risco efetivo à independência judicial pela via da ameaça, sempre ressalvada, porém, as manifestações que são protegidas pela liberdade de expressão”, registrou.

De acordo com a decisão, o arquivamento não invalida nem anula retroativamente decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso resultantes das investigações. O encerramento impede apenas a realização de novas diligências no âmbito do inquérito.

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Monitoramento aponta baixa interferência de obras da Alfa Biodiesel sobre fauna em Chapecó

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Redação Planalto RS 24 Horas

10 de novembro de 2026

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Os estudos de monitoramento ambiental realizados na área de implantação da Alfa Biodiesel, na Linha Tomazelli, em Chapecó, indicam condições favoráveis à preservação da fauna terrestre e aquática no entorno do empreendimento. Os levantamentos são conduzidos pela Impacto Assessoria Ambiental e acompanham os possíveis efeitos da ampliação da unidade industrial da Cooperalfa, que contará com uma nova planta para produção de biodiesel.

De acordo com o biólogo e diretor da Impacto Assessoria Ambiental, Leandro Reinhold Baucke, o acompanhamento da fauna durante uma obra de grande porte é fundamental para verificar a compatibilidade das intervenções com a conservação das espécies nativas da região. Os monitoramentos realizados até o momento apontam para baixa interferência das obras sobre a fauna terrestre e aquática local.

O levantamento da fauna terrestre registrou 90 espécies de vertebrados, sendo 13 de mamíferos, sete de anfíbios, quatro de répteis e 66 de aves. Conforme o relatório apresentado, nenhuma das espécies identificadas está incluída nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção consideradas no estudo, em âmbito nacional ou estadual.

Os levantamentos também evidenciaram a importância dos fragmentos de vegetação nativa existentes no entorno e das áreas próximas aos cursos hídricos para a fauna local. Esses ambientes oferecem abrigo, alimento e corredores naturais para o deslocamento dos animais.

Embora a licença ambiental contemple ações de resgate e salvamento da fauna, até o momento não foi necessária a realização de nenhuma ação dessa natureza durante a instalação do empreendimento, segundo relatórios emitidos pela Impacto Ambiental. O monitoramento seguirá ao longo do período de implantação, permitindo a identificação de eventuais ocorrências e a adoção de medidas de manejo, se necessário.

O Programa de Monitoramento da Ictiofauna também aponta que, devido à distância entre o local das obras e os cursos hídricos do entorno, não são esperados impactos negativos sobre a fauna aquática durante a implantação. O estudo ressalta a importância de medidas preventivas, como o controle de resíduos e efluentes gerados no canteiro de obras e a preservação das APPs próximas aos cursos d’água.

Na futura operação da unidade, a manutenção das condições ambientais estará relacionada à conservação das áreas de vegetação nativa e ao funcionamento adequado dos sistemas de tratamento e destinação de resíduos e efluentes, em conformidade com a legislação ambiental.

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Polícia Civil prende suspeito de fornecer fuzis ao tráfico da Rocinha em Camamu

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10 de novembro de 2026

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Policiais civis da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual (Polinter), em ação conjunta com a Polícia Civil da Bahia, prenderam nesta segunda-feira (9) Felipe de Souza dos Santos, o Paquito, de 32 anos, no município de Camamu. Ele é apontado como integrante do setor logístico de uma organização criminosa especializada no fornecimento de fuzis para traficantes da comunidade da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro.

A prisão ocorreu no distrito de Travessão, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva pelos crimes de organização criminosa armada e comércio ilegal de armas de fogo. As investigações apontam que Paquito participava do transporte de armamentos de grosso calibre destinados à facção Comando Vermelho.

Por meio de trabalho de inteligência, com análise de dados telefônicos, movimentações financeiras e comunicações digitais, as diligências identificaram a atuação de Paquito no setor logístico da quadrilha. Em agosto deste ano, outro integrante da organização, Alexandre Albara, apontado como responsável por atividades financeiras e logísticas, já havia sido preso em ação conjunta com a Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

Após novas diligências, os policiais da Polinter identificaram o paradeiro do suspeito na Bahia e compartilharam as informações com as equipes daquele estado, que efetuaram a prisão em Camamu.

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