O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais abertas no país contra a proibição das plataformas de apostas em quota fixa, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
A MP, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu em todo o território nacional a operação dessas plataformas. A norma é questionada no Supremo em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente ao julgamento no STF, empresas responsáveis pelas bets vinham acionando a primeira instância da Justiça Federal em busca de decisões que permitissem a volta das plataformas ao ar. Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O episódio levou a PGR a solicitar ao relator a suspensão de todos os processos similares em tramitação no país.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais autorizando a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Entre os processos citados no pedido estão as decisões de início de outubro da Justiça Federal em São Paulo e do TRF3, que permitiram a algumas empresas continuar explorando atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.
Ao concordar com o pedido, Fux escreveu que há risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes. O ministro destacou o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, o ministro disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
