A Prefeitura de Frederico Westphalen publicou hoje, às 18h28, o decreto que regulamenta a lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido na cidade. A medida entra em vigor imediatamente e estabelece as diretrizes para fiscalização e eventuais punições.

A legislação visa proteger grupos vulneráveis, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e animais domésticos, que sofrem com o alto ruído provocado por esses artefatos. A regulamentação define os critérios técnicos para diferenciar fogos com estampido dos chamados “fogos de vista”, que continuam permitidos.

Com a regulamentação, fica proibido o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício que produzam ruído acima dos limites estabelecidos. Apenas artefatos que geram efeitos visuais, sem estampido, estão liberados.

O descumprimento da norma sujeitará os infratores a penalidades administrativas, que variam desde advertência até multas. Os valores e os procedimentos para autuação estão detalhados no documento oficial publicado pelo Executivo.

A Prefeitura orienta que a população denuncie casos de descumprimento por meio dos canais oficiais de atendimento. Comerciantes da cidade também deverão se adequar às novas regras para a comercialização de fogos de artifício.