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Bets recorrem ao STF contra MP que proíbe atuação no Brasil

ANJL e IBJR pedem ao STF a suspensão da medida provisória que proíbe a exploração e publicidade de bets e cassinos online no país. Entidades alegam ausência de urgência na publicação da MP.
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28 de setembro de 2026

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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória que proíbe a atuação de bets e cassinos online no Brasil. A ação foi motivada pela determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que barrou imediatamente a exploração, oferta, intermediação e publicidade do setor.

As entidades solicitam que a Corte suspenda integralmente a MP até que o Congresso delibere definitivamente sobre o tema ou até o julgamento de ações em curso no próprio STF. O pedido busca preservar a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas que operam com autorização no país.

O setor de apostas de quota fixa vinha operando sob o marco regulatório aprovado pelo Congresso em 2023, que estabeleceu regras de tributação, licenciamento e publicidade. A medida provisória assinada por Lula altera esse cenário sem passar previamente pelo Legislativo, o que gerou reação imediata das associações que representam as empresas do ramo. Nos bastidores, a discussão envolve não apenas a legalidade do instrumento, mas também o impacto econômico da paralisação abrupta de um mercado que movimenta bilhões em arrecadação e patrocínios esportivos.

Na argumentação apresentada ao STF, ANJL e IBJR sustentam que a medida provisória foi publicada sem a demonstração de urgência exigida pela Constituição. As entidades destacam que o próprio Poder Executivo enviou ao Congresso, em 2023, o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor.

Na ocasião, o governo federal defendeu os benefícios econômicos da legalização das apostas, incluindo a geração de empregos e a arrecadação de tributos. As associações pedem que o STF intervenha para evitar insegurança jurídica e prejuízos às empresas autorizadas que vinham operando dentro das regras vigentes.

O relator do caso ainda não foi definido, e não há prazo para que o pedido seja analisado pela Corte.

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Pagamentos coletivos a credores de Maurício Dal Agnol estão suspensos em Passo

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Redação Planalto RS 24 Horas

28 de setembro de 2026

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Os pagamentos coletivos aos credores do ex-advogado Maurício Dal Agnol estão suspensos em Passo Fundo. A informação foi confirmada pela advogada Vanessa Lara Mello, que representa a Associação das Vítimas de Maurício Dal Agnol.

Com a decisão, as vítimas que ainda não receberam os valores deverão buscar o ressarcimento de forma individual na Justiça. Dal Agnol permanece preso em Canoas, para onde foi transferido após ser detido no ano passado em sua residência, em Passo Fundo.

Agora, os advogados de cada credor podem buscar individualmente a localização de patrimônio em nome do ex-advogado. Quando bens ou valores são encontrados, a Justiça pode determinar bloqueios, penhoras e até leilões para tentar garantir o pagamento.

Por isso, o resultado pode ser diferente para cada vítima. Quem conseguir localizar patrimônio e garantir a penhora poderá avançar na tentativa de receber os valores.

O caso ganhou repercussão nacional após investigações que apontaram irregularidades envolvendo valores de clientes. Em 2024, Dal Agnol foi condenado em primeira instância a 96 anos de prisão. Em 2025, a Operação Barba Negra voltou a colocar o caso em evidência.

Durante a investigação, foram apreendidos cerca de R$ 4,7 milhões em dinheiro, além de veículos, armas e outros bens. Parte dos valores recuperados já foi destinada aos credores. Em dezembro de 2025, a Justiça iniciou o pagamento de aproximadamente R$ 5,3 milhões para 30 credores.

Mesmo após anos de processos e recuperação de patrimônio, mais de 700 credores ainda aparecem relacionados ao caso em Passo Fundo. Muitos continuam aguardando o ressarcimento. Com os pagamentos coletivos suspensos, a busca pelo dinheiro passa a depender principalmente das ações individuais e da localização de patrimônio que possa ser utilizado para quitar as dívidas.

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Ministério Público abre processo seletivo para estágio de Direito em Sarandi

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28 de setembro de 2026

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A Promotoria de Justiça de Sarandi, vinculada ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), publicou edital de processo seletivo para contratação de estagiários do curso de Direito. O certame oferece uma vaga imediata e formação de cadastro de reserva para futuras oportunidades durante a validade do processo.

As inscrições começam nesta terça-feira, 29 de setembro, e seguem até 13 de outubro de 2026. Os interessados devem se dirigir à sede da Promotoria de Justiça de Sarandi, na Avenida Expedicionário, 714, Centro, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Podem participar estudantes com no mínimo 18 anos, inscritos no CPF e que estejam cursando entre o 5º e o 8º semestre de Direito em instituições de ensino conveniadas com o Ministério Público. A carga horária será de 30 horas semanais, nos turnos da manhã e/ou tarde.

A bolsa-auxílio será de R$ 9,87 por hora efetivamente comprovada. O valor é acrescido de R$ 19,22 de auxílio-alimentação e R$ 10,60 de auxílio-transporte por dia de efetivo exercício.

Para se inscrever, o candidato deverá apresentar formulário padrão de inscrição, documento oficial de identidade com foto e currículo. As inscrições também poderão ser realizadas por procuração.

O processo seletivo será composto por prova dissertativa, em formato de redação, e entrevista pessoal. A redação terá valor de 50 pontos, enquanto a entrevista também valerá 50 pontos, totalizando 100 pontos. A prova abordará tema de conhecimentos gerais relacionado à área de atuação do Ministério Público.

Conforme o cronograma previsto, a prova dissertativa será realizada em 15 de outubro, as entrevistas ocorrerão em 19 de outubro e o resultado final está previsto para 20 de outubro de 2026. As informações e eventuais alterações no cronograma serão divulgadas pela Promotoria de Justiça de Sarandi e pelo site do Ministério Público.

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