O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade, prevista no Artigo 181 do Código Penal, vigora desde 1940 e isenta de pena o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
Relator do caso, Toffoli entendeu que a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (12). Faltam oito votos para a conclusão do julgamento.
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defenderam a suspensão da imunidade. Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra protegia a constância do casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a mulher. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade.
Em seu voto, Toffoli ressaltou que a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos ocorre em função da dependência econômica dos companheiros. “Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação e a violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou o ministro.
A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, também defendeu o fim da regra. “Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, à igualdade entre homens e mulheres, à igualdade conjugal”, completou.
