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Fim da impunidade

STF derruba por unanimidade imunidade penal para homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres

Supremo Tribunal Federal suspende regra do Código Penal de 1940 que impedia punição de cônjuges por furto, roubo e estelionato contra bens de esposas. Decisão unânime considera que dispositivo é incompatível com a Constituição de 1988.
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12 de novembro de 2026

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (12) suspender a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade, prevista no Artigo 181 do Código Penal, vigorava no Brasil desde 1940.

Com a decisão, cônjuges que cometerem furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa passam a estar sujeitos a penalidades. O julgamento foi concluído com os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e do presidente Edson Fachin, que acompanharam o relator Dias Toffoli.

A regra, tecnicamente chamada de escusa absolutória, foi herdada das Ordenações Portuguesas e repetida no Código Criminal do Império de 1830 e no Código Penal de 1940. O caso chegou ao STF por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade, argumentando que o dispositivo ofende a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.

O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, destacou que a violência patrimonial faz parte do cotidiano das mulheres. “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a isenção de pena existia para proteger o homem que detinha o pátrio poder. “Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, declarou. O advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, lembrou que a regra foi criada em época de vínculo matrimonial indissolúvel, antes da Lei do Divórcio de 1977. A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias estão em “completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988”.

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Prefeitura de Passo Fundo flexibiliza regras para venda da antiga área da Manitowoc e busca evitar especulação imobiliária

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Redação Planalto RS 24 Horas

12 de novembro de 2026

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A Prefeitura de Passo Fundo flexibilizou as regras para a concessão da antiga área da Manitowoc, que não recebeu propostas no último leilão, realizado em setembro. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara em regime de urgência e prevê a redução de exigências para atrair empresas interessadas no imóvel de 45 hectares, localizado às margens da RS-324, com pavilhão de mais de 27 mil metros quadrados.

Os detalhes dos planos e as preocupações com o destino da área foram apresentados pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Adolfo de Freitas, nesta quinta-feira (12), durante o programa Nosso Norte, da Gaúcha Passo Fundo 101.9. Segundo ele, a principal apreensão é que o espaço não sirva para especulação imobiliária.

Conforme Freitas, assim que a falta de propostas foi confirmada, equipes da prefeitura buscaram potenciais interessados para entender os motivos da ausência de ofertas formais. “Foram várias respostas, desde preço, condições, obrigatoriedade de número mínimo de trabalhadores, por exemplo. Isso foi um aspecto muito mencionado porque hoje se tem muita automatização e sistemas de produção que não exigem tantos trabalhadores”, afirmou o secretário.

Ele explicou que a exigência de geração de empregos foi uma preocupação do poder público, mas os empresários argumentaram que a criação de postos de trabalho é consequência natural do funcionamento do negócio, direta ou indiretamente. A partir disso, a secretaria realizou estudos e observou outros equipamentos que iam a leilão para embasar o novo projeto de lei. “Não podemos fazer um novo edital com novas condições quando a lei que está vigente é aquela”, relatou.

A nova legislação mantém a exigência de instalação de empresa industrial ou de logística no local, mas amplia a possibilidade de compra para outros setores. A prefeitura espera, com as mudanças, atrair investidores e garantir que a área cumpra sua função econômica, afastando o risco de especulação imobiliária. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores.

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Acidente entre carro e caminhão deixa um morto na BR-285, em Carazinho

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Redação Planalto RS 24 Horas

12 de novembro de 2026

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Um acidente entre um carro e um caminhão deixou ao menos uma pessoa morta na BR-285, em Carazinho, no norte do Rio Grande do Sul, na tarde desta quinta-feira (12). A colisão ocorreu por volta das 16h, no quilômetro 334 da rodovia.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) atende a ocorrência no local. Até o momento, as circunstâncias do acidente não foram divulgadas pelas autoridades. O trânsito segue em meia pista na região do km 334.

A identidade da vítima não foi divulgada até a publicação desta reportagem. Equipes de emergência e da PRF permanecem no local para realizar os procedimentos de praxe, incluindo a perícia e a remoção do corpo. Não há informações sobre o estado de saúde de outros possíveis envolvidos no acidente.

A reportagem apura novos detalhes sobre as causas da colisão e sobre a dinâmica do acidente. O espaço segue aberto para atualizações assim que as autoridades divulgarem informações oficiais. Motoristas que precisam passar pelo trecho devem buscar rotas alternativas ou prever atrasos no deslocamento.

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