A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, protocolou nesta terça-feira (10) um novo pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para que a análise da soltura do ex-banqueiro seja encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, decano da Corte. O movimento ocorre em meio à disputa sobre a relatoria das investigações da Operação Compliance Zero, que apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias.
Paralelamente, os advogados ingressaram com petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitando medida cautelar para determinar a libertação imediata de Vorcaro. A defesa sustenta que o STF afronta o princípio do juiz natural ao manter a competência de questões urgentes com a presidência do tribunal.
Os advogados buscam derrubar a decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir sobre questões urgentes relativas à operação. Segundo a defesa, a decisão viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, e que prevê que a relatoria de processos criminais deve permanecer com o juiz “estabelecido anteriormente por lei”.
Em nota enviada à imprensa, os advogados afirmam que não há lei ou norma do Regimento Interno que autorize o presidente do tribunal a conduzir investigação distribuída a outro ministro fora do recesso e das férias. A defesa também destaca que a Constituição proíbe a avocação, ato de transferir a relatoria de um caso de uma instância para outra superior, mesmo que temporariamente.
Fachin nega ter realizado a avocação e afirma que a relatoria permanece com Mendonça, embora se encontre temporariamente na presidência do Supremo. Na Corte, os advogados ingressaram com agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo consigo e apontam que, enquanto não houver redistribuição do caso Master, o Regimento Interno prevê que questões urgentes sejam decididas pelo decano, no caso Gilmar Mendes.
Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.