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Prestação de Contas

MPF dá prazo de 30 dias para Prefeitura de Carazinho regularizar prestação de contas de emenda da Saúde

O Ministério Público Federal notificou a Prefeitura de Carazinho para corrigir falhas na prestação de contas de R$ 300 mil, oriundos de emenda Pix, destinados à compra de veículos para a Secretaria da Saúde. O município tem 30 dias para sanar as pendências na plataforma Transferegov.br.

Redação Planalto RS 24 Horas

27 de agosto de 2026

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O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação oficial para que a Prefeitura de Carazinho regularize, em até 30 dias, a prestação de contas de uma emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil. Os recursos, repassados via modalidade “emenda Pix”, foram destinados à aquisição de dois veículos para a Secretaria Municipal da Saúde.

A medida ocorre após a apuração de que o município descumpriu prazos e exigências da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU). O Relatório de Gestão referente às verbas de 2024 foi inserido na plataforma Transferegov.br apenas em junho deste ano, com informações e comprovantes bancários incompletos.

A recomendação do MPF exige que a administração municipal anexe ao sistema o termo de recebimento definitivo dos veículos, notas fiscais, contratos e extratos da licitação. Além disso, o órgão federal determinou uma adequação contábil imediata na conta bancária vinculada ao projeto, uma vez que foram detectadas divergências ativas de saldos entre os relatórios da plataforma e os extratos bancários.

Caso os processos de compra de algum veículo ainda não tenham sido totalmente finalizados, a Prefeitura de Carazinho deverá reestruturar o plano de trabalho digital. A medida inclui detalhar o cronograma de execução física e estimar os marcos temporais para a conclusão das licitações, garantindo a rastreabilidade e a transparência ativa da verba pública.

A recomendação do MPF visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a aplicação de recursos federais. O não atendimento às determinações no prazo estipulado pode acarretar medidas judiciais contra o município.

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emenda parlamentar, MPF, prestação de contas, Transferegov.br

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Uma operação de fiscalização ambiental desmontou uma estrutura utilizada para a promoção de rinhas de galo no interior de Alpestre, na segunda-feira (14). A ação integrada reuniu policiais militares e agentes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mobilizados a partir de denúncias anônimas de maus-tratos e cativeiro ilegal.

No endereço vistoriado, as equipes localizaram 77 galos da raça Mura mantidos em condições degradantes. Acompanhados por uma médica-veterinária, os agentes constataram que as aves haviam passado por procedimentos invasivos de amputação dos esporões, mutilação característica feita para preparar os animais para os combates.

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Alpestre, crime ambiental, maus-tratos a animais, Polícia Militar, Rinha de Galo

Mãe agredida pelo filho de 13 pede medida protetiva em Estrela

Redação Planalto RS 24 Horas

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Uma mulher de 31 anos registrou um boletim de ocorrência contra o próprio filho, um adolescente de 13 anos, após ser agredida fisicamente na noite do último domingo (6), em Estrela, no Vale do Taquari. Conforme o relato da vítima, o jovem a segurou pelo pescoço durante um desentendimento familiar, tentando asfixiá-la.

A agressão foi interrompida somente quando o atual companheiro da mulher interveio fisicamente para conter o adolescente e proteger a vítima. Após o episódio, a mãe deslocou-se até a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) de Lajeado para formalizar a denúncia e solicitar medidas protetivas de urgência contra o filho.

A solicitação de medida protetiva contra o próprio filho é um desdobramento previsto na legislação brasileira em casos de violência doméstica, independentemente do vínculo familiar. O pedido será analisado pela Justiça, que definirá as providências cabíveis para garantir a segurança da vítima.

O inquérito policial apura as circunstâncias do desentendimento e as responsabilidades pelo ato infracional. As autoridades não divulgaram detalhes adicionais sobre o caso, que tramita sob sigilo processual.

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adolescente, agressão, medida protetiva, Vale do Taquari, violência doméstica