A cidade de Carazinho, no Rio Grande do Sul, dá um passo significativo em direção à modernização tributária com a implementação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A nova plataforma digital foi oficialmente sancionada pelo prefeito João Pedro Albuquerque de Azevedo por meio da Lei nº 9.480, que estabelece um canal exclusivo de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os cidadãos e empresas do município.
O Domicílio Eletrônico funcionará como uma caixa postal eletrônica, permitindo que contribuintes recebam notificações, intimações e possam encaminhar documentos diretamente de seus dispositivos móveis ou computadores. A iniciativa visa desburocratizar processos e eliminar o uso de papel, promovendo uma gestão mais eficiente e sustentável.
A adesão ao DEC será obrigatória para diversos perfis, incluindo proprietários de imóveis, profissionais autônomos e empresas registradas em Carazinho, além de prestadores de serviços de fora que gerem obrigações tributárias na cidade. A segurança dos acessos será garantida através de certificados digitais e chaves de usuário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para assegurar que os prazos legais sejam respeitados, a prefeitura estabeleceu regras rigorosas para o monitoramento das comunicações. As mensagens enviadas serão consideradas recebidas no momento em que o contribuinte acessa o arquivo ou, automaticamente, após cinco dias se não houver abertura. A administração municipal agora tem um prazo de até 90 dias para publicar a regulamentação detalhada da lei, que incluirá o cronograma de cadastramento e o endereço eletrônico do portal do DEC.
Fonte: Portal Carazinho News
