A Câmara Municipal de Passo Fundo aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2026, que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas com fibromialgia. A proposta é de autoria do vereador Felipe Manfroi (PSD) e altera a Lei Municipal nº 4.536.
Segundo o autor, a medida equipara a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício. A justificativa apresentada aponta as dificuldades de locomoção provocadas pela síndrome, caracterizada por dores generalizadas, fadiga e alterações cognitivas.
A aprovação ocorre em um contexto de ampliação gradual das hipóteses de isenção tarifária no município, que já contempla outros grupos específicos. A equiparação à pessoa com deficiência evita a criação de uma nova modalidade jurídica de gratuidade, utilizando o arcabouço legal já existente para garantir o direito. O impacto financeiro da medida deverá ser absorvido pelo sistema de transporte coletivo, conforme os critérios já estabelecidos na legislação municipal.
O Parlamento também aprovou o Projeto de Lei nº 104/2026, de autoria do vereador Ronaldo Rosa (PSD). A proposta denomina como Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral com Ênfase na Educação das Relações Étnico-Raciais Professora Djanira Ribeiro a unidade de ensino localizada no Bairro Petrópolis.
A homenagem reconhece a trajetória de Djanira Ribeiro como educadora, musicista, carnavalesca e difusora da cultura afro-brasileira em Passo Fundo. Para Ronaldo Rosa, a escolha do nome reveste-se de especial relevância pela dedicação da homenageada à educação e à formação cidadã.
Os vereadores aprovaram ainda a criação de dois programas municipais. O programa “Bairro a Bairro” é de autoria do vereador Cícero Martins (PSD). Já o programa “Meu Bebê, Meu Tesouro” foi proposto pelos vereadores Cláudio Luiz Rufa Soldá (Progressistas) e Ronaldo Rosa (PSD).
Conforme as justificativas, ambas as propostas buscam transformar em políticas públicas permanentes iniciativas já desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal. Também foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria da vereadora Ada Munaretto (Novo), que institui o Programa Disque-Silêncio.
A iniciativa passa a integrar a legislação municipal sobre sossego público e tem como objetivo registrar e fiscalizar as infrações decorrentes de ruídos e sons excessivos. A medida busca proteger especialmente as famílias atípicas, com integrantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências que apresentam hipersensibilidade sensorial auditiva.
Ainda foi aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede o título de Cidadão Honorário de Passo Fundo a Claudemir Bragagnolo. A honraria reconhece seus serviços prestados e a contribuição para o desenvolvimento econômico, social e institucional da cidade.
Nas sessões desta semana, o Parlamento reconheceu o mérito de pessoas e empresas de Passo Fundo. Na reunião de segunda-feira (14), os vereadores entregaram diplomas de Honra ao Mérito à Fernanda Gehlen Braga Roman, por iniciativa do vereador Ronaldo Rosa.
