O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira o arquivamento do chamado “Inquérito das Fake News”. O procedimento foi aberto em março de 2019 para investigar ameaças a integrantes da Corte e seus familiares.

A decisão acolhe o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação. O encerramento tem efeito imediato e põe fim a novas diligências.

Na decisão, Fachin destacou que o plenário da Corte reconheceu a constitucionalidade da instauração do inquérito, mas isso não autoriza duração indefinida do procedimento. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu o ministro.

Fachin afirmou ainda que o objetivo da investigação deveria se restringir a possíveis riscos à independência do Judiciário. Segundo ele, ofensa à honra dos ministros, “por si só, não basta para definir o alcance do meio de investigação”.

O ministro ponderou que ofensas e vazamentos devem apresentar risco efetivo à independência judicial pela via da ameaça, ressalvando as manifestações protegidas pela liberdade de expressão. “A ofensa e os vazamentos, antes, devem apresentar risco efetivo à independência judicial pela via da ameaça, sempre ressalvada, porém, as manifestações que são protegidas pela liberdade de expressão”, registrou.

De acordo com a decisão, o arquivamento não invalida nem anula retroativamente decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso resultantes das investigações. O encerramento impede apenas a realização de novas diligências no âmbito do inquérito.