Na última sessão plenária realizada na quarta-feira, 22 de julho de 2026, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 36/2026, que introduz mudanças significativas na negociação de precatórios no município. A proposta, de autoria do Executivo, estabelece a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Passo Fundo (CCPPF) e permite a celebração de acordos diretos para o pagamento dessas dívidas.
A nova legislação é fundamentada no artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que regulamenta a negociação direta entre entes federativos e credores de precatórios. O objetivo é otimizar a gestão da dívida pública e acelerar o pagamento dos valores devidos, promovendo um processo mais eficiente e transparente.
Com a implementação da Câmara de Conciliação, a Administração Municipal espera reduzir o passivo judicial, possibilitando acordos com até 40% de depreciação sobre o valor do precatório. Além disso, a medida visa proporcionar maior previsibilidade financeira, permitindo um planejamento mais eficaz dos recursos destinados ao pagamento dessas dívidas. Para os credores, a celeridade nos pagamentos é uma das principais vantagens, com a possibilidade de receber valores de forma antecipada.
A Câmara de Conciliação será vinculada à Procuradoria Geral do Município (PGM) e contará com a participação de três membros: um representante da PGM, um da Secretaria Municipal de Finanças e outro da Secretaria Municipal de Planejamento. Essa estrutura busca garantir que as negociações sejam conduzidas de maneira técnica e alinhada aos interesses do município e dos credores.
Durante a sessão, os parlamentares também discutiram outras matérias, incluindo um projeto que propõe a instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e um projeto de lei complementar que visa a criação de novas vagas na carreira do magistério público municipal.
Fonte: Rádio Planalto Passo Fundo