O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (12) suspender a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade, prevista no Artigo 181 do Código Penal, vigorava no Brasil desde 1940.
Com a decisão, cônjuges que cometerem furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa passam a estar sujeitos a penalidades. O julgamento foi concluído com os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e do presidente Edson Fachin, que acompanharam o relator Dias Toffoli.
A regra, tecnicamente chamada de escusa absolutória, foi herdada das Ordenações Portuguesas e repetida no Código Criminal do Império de 1830 e no Código Penal de 1940. O caso chegou ao STF por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade, argumentando que o dispositivo ofende a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.
O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, destacou que a violência patrimonial faz parte do cotidiano das mulheres. “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a isenção de pena existia para proteger o homem que detinha o pátrio poder. “Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, declarou. O advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, lembrou que a regra foi criada em época de vínculo matrimonial indissolúvel, antes da Lei do Divórcio de 1977. A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias estão em “completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988”.
