Os Cartórios de Registro Civil de todo o Rio Grande do Sul — e do Brasil — passam a incluir nas certidões de óbito informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permite que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias.

Atualmente, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, os cartórios terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.

Na prática, uma certidão que hoje informa apenas que determinada pessoa morreu em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá também indicar que o falecimento ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública. A informação será complementar e não substituirá a causa da morte atestada pelo médico, preservando a integridade do registro original.

A resolução estabelece redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.

Quando a família já possuir documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no Cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade. A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte reconhecida posteriormente.