O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, desistiu formalmente do pedido de crédito extra de R$ 208,9 milhões para o pagamento de penduricalhos. A informação foi comunicada à Advocacia-Geral da União (AGU) por meio de ofício nesta terça-feira (10).

Segundo o documento, a desistência ocorre porque novas receitas e adequações orçamentárias de fim de ano tornaram a suplementação desnecessária. Com isso, a Justiça Federal afirma que fará os pagamentos com verbas próprias.

No ofício enviado à AGU, Salomão justificou a mudança de posição. “Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, declarou o ministro.

A solicitação de suplementação orçamentária estava sendo analisada pelo STF no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do pagamento de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A AGU havia alertado que a falta de recursos poderia comprometer o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC).

A PVTAC equivale à soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitada a 35% do salário. Diante da indefinição, a AGU solicitou que o Supremo decida qual procedimento deverá ser adotado para cumprir a decisão da Corte que autorizou o pagamento do benefício.

Em março deste ano, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. O teto é equivalente a R$ 46,3 mil. Contudo, a soma do salário e benefícios ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional por tempo de serviço, benefício que foi mantido pelo STF.