A alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgada em outubro do ano passado e que completou um ano, passou a prever o dever de afeto dos pais — e de quem ocupa essa função na vida dos filhos — como responsabilidade afetiva. Com a mudança, o afeto deixou de ser apenas uma obrigação moral para se tornar uma imposição legal.

Havendo provas de dano emocional ou material, os pais podem ser alvo de ação indenizatória. O tema foi debatido no Programa Sem Segredo, que recebeu a advogada especialista em direito de família Analuísa de Freitas, a professora da rede municipal de Educação Luciana Medeiros e a assistente social Josiane Chapuis.

“O afeto deixa de ser uma obrigação moral dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente e passa a ser uma imposição legal”, explicou Analuísa. “É uma grande revolução, ao meu ver, e para todos aqueles que trabalham com o direito das famílias. Você não pode simplesmente dar o dinheiro, você não pode simplesmente dar os meios materiais, você tem que ser presença, você tem que ser afeto.”

A advogada destacou que a questão da afetividade é mundial e que a legislação brasileira agora impõe o dever de agir com responsabilidade patrimonial, moral, psicológica, material e afetiva. “Não é mais uma escolha, é uma imposição.”

Analuísa esclareceu a diferença técnica entre ilícito e crime. “O ilícito civil é um ato que causa dano a outra pessoa e deve ser reconhecido. O ECA prevê que faltar com afetividade é um ilícito civil, e a pessoa vai responder na justiça através de uma ação de reparação em dinheiro ou de obrigação de fazer. Diferente de um ilícito criminal, que prevê sanções como prisão. Não é um ilícito criminal, é civil.”

Para a assistente social Josiane Chapuis, o afeto é a base das relações humanas e constitui o alicerce das famílias. “Quando pegamos o Estatuto da Criança e do Adolescente, sua base está na Constituição, que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir que toda criança e adolescente tenha seu desenvolvimento saudável e integral. Quando falamos em desenvolvimento integral, trazemos o afeto nas relações como a base.”

Segundo ela, o afeto se manifesta por meio da escuta, da presença, da empatia e do respeito aos direitos do outro. “Para dizer que uma família é família, não basta apenas a ligação biológica, sanguínea, mas precisa haver também a convivência e o afeto.”

Josiane ressaltou ainda que o afeto não exclui a imposição de limites. “O afeto também se mostra através da orientação. A lei traz orientações sobre decisões corretas na vida.”

A assistente social alertou para as consequências do abandono afetivo, que passa a ser visto como uma negligência, assim como a violência física, psicológica ou sexual. “O abandono afetivo traz consequências emocionais e psicológicas para aquele futuro adulto que vai se constituir.”