O Município de Mato Castelhano anunciou a implementação obrigatória do modelo Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir de janeiro de 2026. A medida é uma exigência da Lei Complementar nº 214/2025 e visa padronizar a emissão de notas fiscais eletrônicas em todo o Brasil.
Os prestadores de serviço devem realizar a adesão ao novo sistema por meio do Emissor Nacional, disponível no portal oficial do governo federal. Para garantir uma transição tranquila, a administração municipal recomenda que os usuários leiam atentamente a documentação técnica e façam as adequações necessárias. Os materiais de apoio podem ser acessados no site oficial do Emissor Nacional.
Importante ressaltar que, após a data limite, não será mais possível gerar NFS-e pelos portais municipais ou por meio dos WebServices de integração. Essa mudança visa modernizar e facilitar o processo de emissão de notas fiscais, promovendo maior eficiência e transparência nas transações comerciais.
Os prestadores de serviço devem estar atentos a essa nova exigência e se preparar adequadamente para a migração para o novo sistema. A administração municipal está disponível para esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre o processo de adesão.
Fonte: Prefeitura de Mato Castelhano