A Prefeitura de Passo Fundo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), acaba de abrir um prazo crucial para a regularização de empresas que operam em áreas públicas municipais. Essa iniciativa visa beneficiar aqueles empreendimentos que, por algum motivo, se encontram em situação irregular ou que mudaram a atividade originalmente autorizada.
A medida é respaldada pela Lei Municipal nº 6.094/2026, recentemente sancionada pelo prefeito Pedro Almeida. Essa legislação traz novas diretrizes à Lei Municipal nº 5.704/2023, que já era responsável pelo Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico da cidade. O objetivo é criar um procedimento temporário que permita a regularização de ocupações consolidadas, além de possibilitar a mudança da atividade-fim de empresas que já possuem concessões ou benefícios do Município.
De acordo com Adolfo de Freitas, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, a nova legislação representa uma solução responsável para situações que se consolidaram ao longo dos anos. “Estamos buscando garantir a continuidade de empresas que geram empregos e renda, sem abrir mão do interesse público”, afirma Freitas. Ele destaca que a regularização trará segurança jurídica e critérios claros para o processo.
As empresas interessadas têm um prazo de 180 dias, a partir da publicação da Lei nº 6.094/2026 em 26 de junho, para protocolar seu pedido de regularização. Para isso, deverão apresentar um Protocolo de Intenções que inclua informações detalhadas sobre a empresa, a área ocupada, a comprovação de ocupação consolidada por pelo menos cinco anos e dados sobre a atividade desenvolvida. Além disso, será necessário informar o número de empregos diretos gerados, o recolhimento de tributos municipais e a previsão de investimentos e geração de empregos para os próximos cinco anos.
Cada pedido será analisado individualmente pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento Permanente (CAAP), que terá um prazo de até 90 dias para emitir um parecer técnico. Durante essa análise, poderão ser solicitados documentos complementares e realizadas visitas técnicas, garantindo que cada caso seja avaliado com a devida atenção.
Essa é uma oportunidade valiosa para as empresas de Passo Fundo se regularizarem e contribuírem ainda mais para o desenvolvimento econômico da região.
Fonte: Rádio Planalto Passo Fundo
