O governo federal apresentou ao Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que prevê prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem a regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. O projeto de lei complementar foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que as medidas buscam melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. A expectativa do governo é de impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.

A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir redução dos limites de despesas públicas, investimentos em segurança pública e ações do sistema socioeducativo.

Outra frente do pacote prevê redução de 20% em benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. Isenções fiscais passarão a ter cobrança de 20% da alíquota padrão; alíquotas reduzidas terão composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão; créditos tributários terão aproveitamento limitado a 80% do valor original; regimes especiais terão aumento de 20% no percentual sobre a receita bruta; e o lucro presumido terá aumento de 20% nos percentuais de cálculo. O texto não identifica quais setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada.

O pacote também modifica regras do arcabouço fiscal, com possibilidade de reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2%, e autoriza a retirada de subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.