A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar nesta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos que integram a Mesa Diretora a disputarem novamente os cargos de direção da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029). A proposta foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6, e agora será analisada em segundo turno, em caráter conclusivo.
Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a iniciativa mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato. No entanto, permite que deputados que renovarem seus mandatos disputem a permanência no comando da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Se aprovada, a proposta permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais disputem os mesmos postos de direção que já ocupam. Entre eles estão o deputado Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário da Mesa. O texto retoma, segundo seus autores, a norma original da Lei Orgânica distrital, que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, alinhando-a ao Artigo 57 da Constituição Federal.
Na justificativa do projeto, Castro sustenta que a proposta segue o modelo constitucional. “Na prática, o texto retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, afirma o parlamentar.
O texto constitucional, porém, não é claro sobre a hipótese de parlamentares reeleitos disputarem a direção das Casas no início de uma nova legislatura. Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem rejeitando a possibilidade de reeleições ilimitadas. No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma relativa ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente a estados, municípios e ao DF — mas isso não autoriza reconduções sucessivas indefinidamente.
“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões, na qual sustentou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos. Apesar do entendimento do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram antecipadamente a favor da proposta.
