A Câmara Municipal de Passo Fundo aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (29), três matérias por unanimidade, sendo duas de autoria do Executivo e uma moção de origem parlamentar. Duas propostas tramitavam em regime de urgência e foram votadas no mesmo dia.
O Projeto de Lei nº 85/2026 altera a estrutura da administração municipal, revê regras sobre cedência de servidores e especifica novas atribuições para departamentos e núcleos, incluindo mudança de nomes e criação do Núcleo de Manejo Arbóreo. O Projeto de Lei nº 107/2026 autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 3,1 milhões para aquisição de terrenos ao lado das creches Ursinhos Carinhosos, Santa Teresinha e Siloé Rocha Bordignon.
Também foi aprovada a Moção nº 14/2026, de autoria do vereador Renato Tiecher (PL), em repúdio ao veto do governador Eduardo Leite ao Projeto de Lei estadual nº 599/2023.
O PL 85/2026 altera dispositivos da lei que estrutura a Administração Pública Municipal e modifica trecho da Lei Orgânica referente à cedência de servidores. Passa a constar na legislação que servidores cedidos podem cumprir estágio probatório quando estiverem no exercício das atribuições do cargo cedente.
Na Secretaria Municipal de Serviços Gerais, o texto altera a nomenclatura de “Núcleo de Serviço e Manutenção” para “Núcleo de Serviços e Manutenção” e transforma o “Núcleo de Fiscalização e de Limpeza Urbana” em “Núcleo de Fiscalização”, ao mesmo tempo em que cria o “Núcleo de Limpeza Urbana e Serviços Gerais”. O “Núcleo de Manejo Arbóreo” foi incluído na estrutura já prevista.
O PL 107/2026 autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.100.000,00 para encargos vinculados à aquisição de terrenos localizados ao lado das unidades de Educação Infantil Ursinhos Carinhosos, Santa Teresinha e Siloé Rocha Bordignon.
A Moção nº 14/2026, proposta por Renato Tiecher (PL), foi aprovada em apoio ao posicionamento contra o veto do governador ao Projeto de Lei estadual nº 599/2023. A moção tem caráter simbólico e formaliza a discordância do Legislativo municipal em relação à decisão do Executivo estadual.
Fonte: Rádio Planalto Passo Fundo