A Prefeitura Municipal de Cacique Doble divulgou um novo decreto, o nº 900/2023, que estabelece diretrizes claras sobre o uso de seu portal oficial e a proteção de dados pessoais dos usuários. O documento, publicado em 31 de outubro de 2023, visa garantir a transparência e a segurança nas interações dos cidadãos com os serviços online oferecidos pela administração pública.
Entre as informações contidas no termo de uso, os usuários encontrarão detalhes sobre o funcionamento do serviço, as responsabilidades tanto dos cidadãos quanto da administração pública, e os procedimentos para atualização de informações. O decreto também aborda a coleta e o tratamento de dados pessoais, assegurando que os usuários estejam cientes de como suas informações serão utilizadas.
A nova política de privacidade é parte de um esforço contínuo da Prefeitura para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige maior rigor na gestão de dados pessoais. A administração municipal enfatiza a importância de manter um canal de comunicação aberto, permitindo que os cidadãos tirem dúvidas e façam sugestões sobre o uso do portal.
Além disso, o decreto reforça o compromisso da Prefeitura com a proteção dos dados dos cidadãos, estabelecendo um marco legal que orienta a prestação de serviços de forma ética e responsável. Com essas medidas, Cacique Doble busca não apenas cumprir a legislação vigente, mas também fortalecer a confiança da população nas instituições públicas.
Fonte: Prefeitura de Cacique Doble