A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou um projeto de lei que possibilita à Prefeitura firmar acordos diretos para o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça. A proposta, apresentada pelo prefeito Pedro Almeida, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município (CCPPF) e estabelece um mecanismo que permitirá aos credores receberem seus valores de forma mais ágil, com a oferta de um desconto de até 40%.
Atualmente, os precatórios são pagos em uma fila organizada por ordem cronológica, o que pode resultar em longos períodos de espera para os credores. A nova legislação visa acelerar esse processo, especialmente para aqueles que optarem por receber seus créditos com desconto. Os precatórios de natureza alimentar, como salários e pensões, continuam a ter prioridade sobre os de natureza comum, como indenizações.
Com a aprovação da lei, a Prefeitura poderá convocar os credores por meio de edital, oferecendo a possibilidade de acordos. Aqueles que aceitarem o desconto terão seus pagamentos antecipados, sem a necessidade de aguardar na fila. A adesão a essa proposta é voluntária, permitindo que os credores que preferirem esperar pelo pagamento integral sigam a ordem cronológica normal.
A nova legislação também garante a observância das preferências constitucionais, assegurando atendimento prioritário a credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves. O pagamento dos acordos será realizado a partir de uma conta especial destinada a precatórios, com a autorização para que até 50% dos recursos dessa conta sejam utilizados para quitar os acordos celebrados.
A CCPPF será vinculada à Procuradoria-Geral do Município e contará com três membros: um representante da Procuradoria, um da Secretaria de Finanças e um da Secretaria de Planejamento. Este grupo será responsável por analisar e promover os acordos com os credores, seguindo um modelo já adotado em outras esferas, como no Estado do Rio Grande do Sul, que possui uma Câmara de Conciliação de Precatórios desde 2015.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário, que cobram de municípios, estados ou da União valores devidos após condenação judicial definitiva. Assim, quando um cidadão ganha uma ação contra a Prefeitura, o valor reconhecido se transforma em um precatório, que agora poderá ser quitado de forma mais rápida e com desconto, conforme as novas diretrizes estabelecidas pela Câmara de Vereadores.
Fonte: Rádio Uirapuru Passo Fundo