O Congresso Nacional aprovou a emenda à Constituição que põe fim à escala 6×1, reduzindo a jornada semanal para 40 horas e garantindo dois dias obrigatórios de descanso. A medida, no entanto, só deve ser regulamentada por leis complementares a partir de 2027, após o período eleitoral.

A proposta prevê um período curto de adaptação: em dois meses, a jornada cai para 42 horas semanais, atingindo 40 horas após um ano. O texto final ainda depende de regulamentação para definir como será aplicado em setores específicos.

Conforme o advogado trabalhista Guilherme Wünch, professor da Unisinos e da UFRGS, a medida deve ter impacto indireto significativo sobre os afastamentos por questões de saúde mental, que atingiram recorde em 2025 — mais de 540 mil casos, segundo o Ministério da Previdência Social.

— A popularidade da medida não é pelo fato de o trabalhador não querer trabalhar, mas de não querer apenas trabalhar. Além da jornada, existe hoje um excesso de disponibilidade que exige do trabalhador ainda mais — opina Wünch, destacando a tecnologia como uma das causas.

O especialista também aponta que a medida vai ao encontro de um perfil de trabalhador que se aposenta cada vez mais tarde ou que sequer tem perspectiva de aposentadoria. Por essa lógica, faz-se necessário contemplar a necessidade de maior descanso a um trabalhador que vem envelhecendo em comparação a décadas passadas.

Carolina Mayer Spina, advogada trabalhista e professora da Escola da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, cita o exemplo chileno. Por lá, a jornada era de 45 horas semanais e a redução foi aprovada em 2023. A aplicação começou em abril de 2024, caiu para 44 horas, passou para 42 horas neste ano e só em 2028 atingirá a meta de 40 horas.

— Isso deu aos empregadores tempo de se preparar — diz a professora. Apesar de ver a redução com bons olhos, Spina avalia que o texto deveria vir acompanhado de medidas pontuais de compensação por parte do governo para mitigar efeitos na economia, como subsídios e incentivos para uma repactuação.