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Reforma Tributária

Prazo de adesão ao Simples Nacional é prorrogado para outubro

Comitê Gestor prorroga para 15 de outubro o prazo de opção pelo Simples Nacional, que passa a valer para 2027. Medida dá mais tempo para micro e pequenas empresas se adaptarem à reforma tributária.
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30 de setembro de 2026

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Micro e pequenos empresários de Carazinho e região ganharam mais um mês para se adaptarem às novas regras da reforma tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15 de outubro de 2026 o prazo de adesão ao regime simplificado de tributação, voltado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

A decisão foi tomada após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A mudança antecipa o calendário de escolha do regime tributário, que tradicionalmente ocorria em janeiro de cada ano.

A antecipação do calendário ocorre por causa da transição para o novo sistema tributário sobre o consumo, que entra em vigor em 2027. Para os contadores e empresários da região, a medida representa mais previsibilidade antes do início do ano-calendário, período em que normalmente são tomadas as decisões fiscais que impactam todo o exercício seguinte.

As empresas que desejarem ingressar no Simples Nacional em 2027 já podem fazer o pedido desde 1º de setembro de 2026. Já os optantes que pretendem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar a escolha.

O prazo para regularização de pendências que tenham impedido a opção pelo Simples Nacional também termina em 30 de outubro. Entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, as empresas poderão desistir das opções feitas.

As datas de 1º de janeiro de 2027, início dos efeitos da opção, e de 1º a 31 de março de 2027, nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, foram mantidas. As normas foram regulamentadas por resolução do CGSN editada na segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

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30 de setembro de 2026

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