O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, declarou nesta terça-feira (10) que defenderá a punição criminal a partir dos 16 anos. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o parlamentar assegurou que o texto preverá o cumprimento de pena em instituições separadas dos adultos.
Segundo o relator, o parecer favorável à redução da maioridade será apresentado à comissão especial que analisa a matéria. A expectativa é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro, com apreciação em plenário prevista para a primeira semana de dezembro.
Mendonça Filho afirmou que não há objeção à realização de um referendo popular sobre o assunto. “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes”, declarou o parlamentar durante a audiência.
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram a posição do governo federal sobre o tema. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, informou que o ministério admite a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e regime diferenciado de reintegração.
A posição do MJSP alinha-se ao que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou no mês passado, durante sabatina eleitoral, quando se manifestou favorável à redução da maioridade apenas para crimes hediondos. A legislação brasileira define como hediondos delitos de extrema gravidade, como feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado.
O secretário Paulo Garrido também apresentou dados oficiais durante a audiência. Segundo ele, os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes submetidos a medida privativa de liberdade. O secretário acrescentou que roubo e tráfico correspondem a 57% do total das internações em instituições socioeducativas.