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Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A comissão especial sobre o tema e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ouviram juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.
Apesar da divergência entre defensores e críticos da proposta, um consenso emergiu dos depoimentos: colocar adolescentes de 16 anos em presídios de adultos não resolve o problema da segurança pública e pode agravá-lo, inclusive ao entregar mais mão de obra para facções criminosas.
**EXPLICATIVO:**
A PEC 32/2015 tramita na Câmara e prevê a redução da maioridade penal para crimes graves. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), já sinalizou que apresentará parecer favorável à medida, mas defende que adolescentes cumpram pena em estabelecimentos separados dos presídios para maiores de 18 anos. O debate ocorre em meio à crise crônica do sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação e domínio de facções criminosas.
**CONTEUDO_RESTANTE:**
O Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou que a redução da maioridade penal não se restringirá a crimes violentos e patrimoniais, mas abrangerá toda a legislação penal. “O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, afirmou.
Já o advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, defendeu a inclusão de regras de transição para jovens condenados. “Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”, disse. Ele também questionou a capacidade do Estado de ressocializar os detentos: “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.
O relator Mendonça Filho reconheceu o sucateamento do sistema prisional. “Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, declarou.
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que relativizam a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de combate à criminalidade.
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O Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou que a redução da maioridade penal não se restringirá a crimes violentos e patrimoniais, mas abrangerá toda a legislação penal. “O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, afirmou.
Já o advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, defendeu a inclusão de regras de transição para jovens condenados. “Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”, disse. Ele também questionou a capacidade do Estado de ressocializar os detentos: “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.
O relator Mendonça Filho reconheceu o sucateamento do sistema prisional. “Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, declarou.
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que relativizam a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de combate à criminalidade.