A Prefeitura de Rio dos Índios oficializou, no dia 4 de agosto de 2026, a criação do recenseamento previdenciário municipal por meio do Decreto nº 48/2026. A medida estabelece a obrigatoriedade de atualização cadastral para os servidores públicos do município.
O procedimento tem como objetivo principal reordenar as informações funcionais e pessoais dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A ação visa garantir a conformidade dos dados com o regime próprio de previdência social (RPPS) local.
A atualização cadastral periódica é um instrumento de controle administrativo que permite ao município verificar a legalidade e a manutenção dos vínculos que geram direitos previdenciários. Para a comunidade, a medida representa um reforço na transparência da gestão dos recursos públicos destinados à previdência, evitando pagamentos indevidos e assegurando a sustentabilidade financeira do sistema.
O decreto foi publicado no diário oficial do município e já está em vigor. Os servidores devem ficar atentos aos prazos e procedimentos que serão divulgados pela administração municipal para a realização do recenseamento.
A gestão municipal orienta que todos os convocados procurem os canais oficiais da prefeitura para obter informações detalhadas sobre a documentação necessária e o agendamento do atendimento. A não atualização dos dados pode acarretar a suspensão temporária do pagamento dos benefícios, conforme previsto na legislação que rege o RPPS.
A medida integra um conjunto de ações administrativas da atual gestão para modernizar a gestão de pessoal e cumprir as exigências legais de fiscalização e controle dos órgãos de auditoria.
Fonte: Prefeitura de Rio Dos Indios
