A Prefeitura de Vanini instituiu o REFIS 2026 por meio da Lei Municipal nº 1.749, criando condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município. O programa prevê desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista.
Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto sobre juros e multas é de 80%; para parcelamentos entre 13 e 36 vezes, o desconto é de 60%. O valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 100,00.
Contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Prefeitura de Vanini, para formalizar a adesão ao REFIS 2026. Mais informações e orientações sobre o parcelamento podem ser obtidas pelos telefones (54) 97602-2040 e (54) 97602-2041.
O programa vale para débitos vencidos com o município que possam ser regularizados conforme a legislação municipal em vigor. Em caso de dúvidas sobre valores ou condições específicas, a Secretaria da Fazenda é o canal oficial de atendimento.
Fonte: Prefeitura de Vanini
